O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu nesta quarta-feira (16) manter a comunidade da Vargem do Braço, no município de Santo Amaro da Imperatriz, sob regência da Lei 14.661/09, que redefiniu os limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. Por 22 votos a 21, o Tribunal de Justiça derrubou a liminar do desembargador Luiz Carlos Freysleben, que considerava a lei inconstitucional. Agora o TJ deve julgar o mérito da ação direta de inconstitucionalidade impetrada pelo Ministério Público Estadual.
A Lei 14.661/09 foi aprovada pela Assembleia Legislativa em março e implantou dentro do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro Áreas de Proteção Ambiental (APA) de uso sustentável e com certo grau de ocupação humana. Nessas áreas a subsistência das famílias nativas é permitida, desde que garantida a conservação da natureza e a proteção da diversidade biológica.
O relator da lei, deputado Marcos Vieira (PSDB), considerou a decisão do TJ uma vitória para os moradores da comunidade. “Por mais de três décadas a falta de esclarecimento e a dúvida se estabeleceram na região. A implantação dos mosaicos de preservação devolveu aos agricultores seu patrimônio que lhes é de direito e a decisão do Tribunal de Justiça de manter a constitucionalidade de lei é uma nova vitória”, comemorou o parlamentar.
Gutieres Baron
Assessor de Imprensa do deputado Marcos Vieira
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