A decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de suspender por tempo indeterminado a Resolução nº 281/2008, que estabelecia os critérios para registro e emplacamento de tratores e máquinas agrícolas, foi comemorada pelo deputado Dirceu Dresch (PT). O parlamentar, com apoio de entidades da agricultura familiar, apresentou moção solicitando, em nome da Assembleia Legislativa, que o conselho revisse a medida.
A Deliberação nº 93 do Contran foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 29. “Estávamos esperando essa decisão. Não tinha lógica e beirava o absurdo exigir dos agricultores o emplacamento de toda e qualquer maquina agrícola, independente de ser nova ou antiga. A grande maioria sequer tem os documentos ou notas fiscais de compra dessas máquinas”, argumenta Dresch.
Habilitação: O deputado Dirceu Dresch reitera a necessidade de mudanças no Código Brasileiro de Trânsito (CBT), que exige habilitação tipo C para o condutor de máquina agrícola que trafegue fora da propriedade, em via pública. A suspensão da resolução do Contran não altera as normas e leis do CBT quanto à adequação para o tráfego de máquinas agrícolas em rodovias, atingindo apenas as máquinas que trabalham dentro da propriedade. Uma audiência pública solicitada pelo deputado deve ocorrer no mês de abril para discutir a questão.
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Deputado Dirceu Dresch – PT
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