Foi aprovado esta semana, na Comissão de Finanças (CF) da Assembleia, substitutivo global à Medida Provisória (MP) enviada pelo Executivo que prevê a ampliação de atribuições dos fiscais para combater a sonegação de tributos e punir a adulteração de combustíveis na rede de abastecimento em Santa Catarina. O texto do projeto de conversão em lei da MP 158/09 teve como relator o deputado Renato Hinnig (PMDB), que acatou diversas emendas apresentadas pelo colega de bancada Edison Andrino.
Os dois parlamentares haviam participado de entendimentos com entidades representativas do segmento de comercialização de combustíveis, que pediram a ação do governo para combater a sonegação e a concorrência desleal. A proposta que vê chegar a plenário prevê rigor na punição de empresas flagradas com produto adulterado, ou onde ficar comprovada a venda de combustível sem o recolhimento de impostos.
Em ambos os casos, preservado o direito de defesa do contribuinte e comprovada operação fraudulenta, o Estado poderá reprocessar o produto e utilizá-lo.
Pirataria – Hinnig também apresentou parecer favorável à tramitação na CF do projeto que objetiva criar o Conselho Estadual de Combate à Pirataria e Defesa da Ética Concorrencial (Cecop), com a missão de traçar estratégias para combater as atividades ilegais relacionadas ao contrabando e quebra de direitos autorais e patentes. A meta, segundo o parlamentar, é incentivar a economia formal, possibilitando a geração de emprego e renda, com reflexos para a arrecadação de impostos.
Assessoria do Deputado Renato Hinnig
Danilo Coutinho (48) 9944.0233
