O relator do processo de emancipação dos municípios de Pescaria Brava e Balneário Rincão indeferiu o pedido de eleição nas duas cidades. Eleições nos novos municípios apenas podem ocorrer quando da simultaneidade de eleições municipais em todo o país. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (18) do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC).
Para embasar seu voto, o relator da matéria no TER-SC, juiz Odson Cardoso Filho, citou o art. 29, inciso I, da Constituição Federal, que prevê eleição do prefeito, vice-prefeito e dos vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país. E concluiu, então, que diante da realidade não ser extraordinária, torna-se impossível a realização de eleições e data diferente das que marcadas para todo o país.
Desde a audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa e requerida pelo deputado Décio Góes (PT), o parlamento catarinense recolocou o assunto da emancipação do Balneário Rincão e Pescaria Brava na pauta e foi protagonista e parceiro do movimento. “Fomos à Procuradoria Geral da República e ao Supremo Tribunal Federal e conseguimos superar os entraves legais. Na visita ao TRE que fizemos em agosto, o presidente desembargador Claudio Barreto Dutra nos deixou claro que as eleições ocorreriam em 2012, a não ser que houvesse uma lei do Congresso Nacional, autorizando eleições em época especial”, informou o deputado Décio.
Uma comitiva de deputados de todas as bancadas, junto com o presidente Jorginho Melo, foi visitar o presidente do Congresso Nacional em Brasília, deputado Michel Temer (PMDB), solicitando agilidade na lei que seria protocolada por um conjunto de parlamentares de diversos estados e diversos partidos, uma vez que são vários municípios brasileiros que aguardam essa autorização. “Diante do acúmulo de projetos no Congresso Nacional nesse fim de ano e da impossibilidade legal de coincidir eleições municipais com eleições nacional e estadual de 2010, concordo com o TRE. Depois de tanta luta e expectativa, a vitória chegou. O município vai ser instalado. Esperar mais um pouco, pode ser positivo no futuro, pois dará tempo para todos os partidos construírem as suas propostas e oferecerem um projeto claro e consistente ao povo”, afirmou Décio.
Papel do PT
O deputado Décio Góes foi questionado na imprensa de Içara na última terça-feira: disse que o PT está se preparando. Reunindo-se, filiando aqueles que querem participar desse novo momento histórico, se fortalecendo, discutindo e elaborando um projeto para o Balneário Rincão. “O nosso programa de governo promoverá o desenvolvimento sustentável, criará uma cidade de oportunidades, que melhore a vida do povo do Rincão, razão da emancipação. Que esse desenvolvimento seja a partir das vocações locais, potencializando a cadeia produtiva do turismo, da pesca, da aquicultura, da agricultura, da indústria não poluente, alem de estimular o comércio e a prestação de serviços”, argumentou o parlamentar esperando que esse novo município seja baseado nas boas experiências e que se evitem os erros dos demais municípios. Que tenha um planejamento estratégico, expresso num Plano Diretor que preserve o meio ambiente, valorize a vida e seja um lugar ideal para viver, temporariamente ou permanentemente.
Luiz Henrique Fogaça
Assessor de Imprensa do gabinete do deputado Décio Góes
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