O deputado Sargento Amauri Soares (PDT) apresentou quatro projetos para a Assembleia Legislativa que ampliam os direitos dos servidores públicos e, em especial, melhoram as condições de trabalho e formação dos trabalhadores da segurança pública. Para o parlamentar, seus projetos pretendem fortalecer o funcionalismo público, que nos últimos anos tem sido alvo de corte de direitos e achatamento salarial. A conseqüência vai ser a melhoria do atendimento à sociedade.
Transporte gratuito
Um deles é o projeto de lei que concede gratuidade de transporte público para praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros no trajeto entre a casa e o trabalho. O PL assegura o transporte gratuito em serviço público de transporte coletivo municipal e intermunicipal de passageiros das empresas exploradas pelo governo ou concessionárias. O direito poderá ser exercido desde que o militar esteja fardado e apresente, quando solicitado, documentos que comprovem sua residência, local de trabalho e escala de serviço.
O objetivo do deputado Soares é contemplar os servidores militares com o direito de transporte gratuito sempre que em função de determinação de superior tenham sido designados para trabalhar em locais distintos daqueles em que residam ou que eram lotados. Para o parlamentar, não há necessidade de compensação financeira para as empresas, pois “ a presença de militares fardados contribui com a segurança pública dentro dos transportes coletivos, evitando assim assaltos e outros crimes”.
Outro projeto de lei concede transporte gratuito a todos servidores públicos estaduais e municipais no deslocamento entre a casa e o trabalho que tenham sido transferidos para trabalhar em local distinto daquele em que era lotado e distante de sua residência. O PL prevê o cadastro dos servidores nas empresas de transporte com apresentação de documentos oficiais que comprovem a transferência e a jornada de trabalho. O projeto garante ainda o uso do transporte coletivo para servidores que tenham sido convocados de forma emergencial para trabalhar em serviços de segurança ou calamidade pública, independente da existência de assentos disponíveis.
Estudo
Para contribuir com a formação, Sargento Soares apresentou projeto de lei que concede autorização para adequação do horário de trabalho dos servidores públicos estaduais, civil e militar, que estejam freqüentando cursos de ensino médio, superior e de pós-graduação. De acordo com o PL, para exercer o direito, o servidor deverá comprovar, semestralmente, sua matrícula em curso reconhecido pelo Ministério da Educação e apresentar os índices mínimos de aproveitamento necessários para sua aprovação. Além disso, a liberação não poderá representar prejuízo ao serviço público e sua carga horária de trabalho deverá ser cumprida em jornada especial.
Correção
Há ainda o projeto de lei complementar que corrige a redação da Lei Complementar 454, que trata da valorização dos militares estaduais, recentemente aprovada no Legislativo e sancionada pelo governo. A proposta do deputado Soares é corrigir o texto que trata do ingresso no quadro de praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros , a fim de contemplar todos os tipos de formação de nível superior: bacharelado, licenciatura e tecnólogo. Na lei aprovada, há a possibilidade de excluir os cursos tecnólogos. Além disso, acrescenta que os cursos devem ser reconhecidos pelo Ministério da Educação.
“O que se pretende é introduzir no texto legal algo já decido e acordado pelo Plenário”, justifica. Com a correção, vai se garantir a igualdade de direitos para ingresso nas instituições militares.
Alexandre Brandão
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