O projeto de lei que dá preferência às microempresas nas licitações púbicas realizadas pelo governo do Estado, no valor de até R$ 80 mil, foi aprovado pela comissão de Economia da Assembleia Legislativa na última semana e deve ir a plenário nos próximos dias. O projeto é de autoria do deputado Dirceu Dresch, coordenador da subcomissão da Lei Geral da Microempresa da Assembleia Legislativa e líder da bancada do PT.
Além das compras do governo do Estado, o projeto abrange também os contratos de compra realizados pelos poderes Legislativo e Judiciário. A proposta regulamenta a legislação estadual ao que já está aplicado no capítulo 5 da Lei Geral da Microempresa. “As microempresas catarinenses devem ter acesso a todos os benefícios já previstos na lei federal. O nosso projeto garante a elas maior competitividade, a partir de um tratamento diferenciado nas compras governamentais”, explica o líder petista.
Assessoria de Imprensa
Deputado Dirceu Dresch – Líder do PT na Assembleia Legislativa
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