Como anunciou na Assembleia Legislativa, em 1º de março, o deputado Padre Pedro Baldissera (PT) protocolou, na última semana, o Projeto de Lei nº 39/2010, que estabelece o pagamento da diferença entre o valor comercializado e o preço mínimo dos produtos vendidos pelos agricultores familiares. A matéria responde a uma situação de mercado que prejudica com frequência as famílias ligadas à agricultura familiar e camponesa.
O valor mínimo do milho, por exemplo, pela política nacional de preços do governo federal, é de R$ 17,00. Os agricultores estão recebendo cerca de R$ 15,00. “O que propomos é que o governo do Estado utilize recursos já previstos para fins como esse, no Fundo Social, para garantir essa diferença às famílias. É uma política efetiva que auxiliará a manutenção dessas famílias no campo, produzindo, com mínimas condições”, explica o deputado.
A medida atingiria os agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional da Agricultura Familiar (Pronaf). O pagamento da diferença seria efetuado nas agências bancárias oficiais, creditado na conta do produtor, depois da apresentação da nota fiscal de venda do produto, comprovando a diferença.
Em Santa Catarina, um dos principais produtores de alimentos do país, o setor agrícola representa 14,3% do PIB estadual. A agricultura familiar responde por mais de 90% da população rural.
A Lei 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento Social (Fundo Social), garante no inciso I, do artigo 8º, a reserva de uma parte dos recursos a projetos de geração de emprego e renda, inclusão e promoção social, no campo e nas cidades. É a partir desse dispositivo que o governo do Estado garante as verbas para o projeto. “Já temos mecanismos federais de apoio que, no entanto, não chegam a algumas famílias de agricultores. Com certeza é economicamente viável, e de grande impacto social”, complementa Padre Pedro.
Para o deputado, a medida resgata uma dívida de anos do atual governo do Estado com a agricultura familiar e camponesa. “O orçamento destinado ao setor é muito baixo e vemos as famílias do campo trabalhando, gerando recursos e abastecendo as cidades, mas vivenciando constantes prejuízos”, disse. A proposta foi um dos temas da última reunião entre o parlamentar e o secretário de Estado da Agricultura, Antônio Ceron.
Projeto de Garantia de Renda
A proposta de criar um programa que garanta aos agricultores familiares e camponeses, o recebimento da diferença de valor nos produtos que são vendidos abaixo do preço mínimo estipulado pelo governo, complementa outra proposta do deputado Padre Pedro, protocolada em 2009. O projeto 312/09, protocolado em agosto do ano passado, propõe a criação de um sistema de segurança para a renda das famílias da agricultura familiar e camponesa. A ideia é utilizar recursos da mesma rubrica, constante no Fundo Social, para garantir renda às famílias quando a produtividade estimada não for atingida.
Na avaliação do deputado, se o governo do Estado defende que o Fundo Social é um instrumento que atende a demandas sociais com agilidade, o apoio à agricultura familiar pode ser enquadrado na legislação. “É muito importante socorrer quem produz a maioria dos alimentos consumidos no Estado”, defende Padre Pedro.
Cássio Turra
Assessor de Imprensa do deputado Padre Pedro Baldissera
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