O deputado Sargento Amauri Soares (PDT) apresentou parecer pela rejeição do projeto de lei complementar que dá poderes ao procurador geral do Estado de representar judicialmente o governador, o presidente do Tribunal de Justiça e os secretários de Estado por crime contra a honra. “Esse projeto significa o soterramento do espírito republicano do Estado, pois um órgão passa a ter a atribuição de defender a pessoa física do governador”, argumentou.
De acordo com o relatório do deputado, o Tribunal de Contas do Estado manifestou ser ilegal que procurador público atue na defesa de pessoa física investida de autoridade pública. O voto foi apresentado na Comissão de Constituição e Justiça, depois de apresentar pedido de vistas, em sessão intensiva no final da tarde de terça-feira (15).
Alexandre Brandão
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