O deputado Sargento Amauri Soares (PDT) apresentou projeto de lei complementar que adota o salário mínimo como valor mínimo a ser pago para benefício previdenciário e amparo assistencial em Santa Catarina. A intenção do deputado é corrigir a legislação estadual (Lei Complementar 381/2007) em relação à Constituição Federal, já que, segundo Soares, é dever do poder público promover a dignidade dos que demandam proteção social.
A Constituição assegura o direito à previdência social e determina a prestação de assistência aos desamparados, como pessoas portadoras de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção, independentemente de contribuição à seguridade social.
O PLC garante ainda reajuste sempre que a União alterar o valor do salário mínimo nacional.
Alexandre Brandão
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