O deputado Padre Pedro Baldissera (PT) propôs à bancada petista, na terça-feira (17), a apresentação de emendas ao Orçamento e ao Plano Plurianual (PPA) que garantem R$ 40 milhões ao pagamento por serviços ambientais, previsto no Projeto de Lei nº 423/2009, que institui a Política Estadual de Serviços Ambientais.
Na prática, a intenção é resolver um dos principais problemas da matéria, que não deixa claro quando os agricultores passarão a receber pelas áreas preservadas. “Com os recursos garantidos, o governo do Estado pode iniciar o pagamento aos agricultores já em 2010”, defendeu Padre Pedro.
O dinheiro seria destinado ao Fundo de Recursos Hídricos de Santa Catarina (Feidro), que financia ações e práticas voltadas ao desenvolvimento dos recursos hídricos. Em 2009 o Feidro teve destinação de R$ 20 milhões. A intenção é garantir mais R$ 20 milhões, com previsão no orçamento, e outros R$ 25 milhões no Plano Plurianual (PPA). A composição assegura R$ 40 milhões ao Fundo, o que viabiliza o pagamento por serviços ambientais aos agricultores.
O pagamento por serviços ambientais é uma política pública que une preservação e garantia de renda. Ela é dirigida às pequenas propriedades rurais familiares que, por questões ambientais, são obrigadas a preservar diversas áreas de mata, o que muitas vezes permite a utilização de menos de 10% da terra. O recurso, apesar de não se igualar ao que o agricultor ganharia com o cultivo da área, incentiva a manutenção de matas nativas e ciliares, ao mesmo tempo em que garante uma renda básica à família.
Histórico
O Projeto de Lei nº 432/2009, que institui a Política Estadual de Serviços Ambientais e regulamenta o programa de pagamento aos agricultores que preservam matas em suas propriedades, é um dos poucos avanços previstos no Código Ambiental catarinense, aprovado em março deste ano. A medida é uma reivindicação antiga dos agricultores familiares e camponeses.
Padre Pedro apresentou o primeiro projeto de lei propondo a compensação financeira aos agricultores, em 2004. A matéria (341/2004) foi aprovada, no entanto, recebeu veto do governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB). Desde a votação, em 2005, o governo do Estado se comprometeu com a criação do pagamento por serviços ambientais, no entanto, o projeto somente foi apresentado em outubro deste ano, numa regulamentação a um dispositivo do Código Ambiental. Neste período, a bancada petista apresentou o Projeto de Lei nº 23/2008, que cria programa semelhante de pagamento por serviços ambientais. A matéria foi apensada ao projeto do deputado.
Conforme Padre Pedro, um estudo da assessoria técnica da bancada petista destaca que o novo projeto prevendo o pagamento por serviços ambientais é muito semelhante ao PL 5.487, apresentado pelo governo federal e que tramita na Câmara dos Deputados. Como avanços, o deputado destacou a criação de classes para enquadramento dos serviços ambientais a serem remunerados, do Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e a renovação das competências da Fatma e da Epagri no processo.
Os principais problemas, segundo o parlamentar, estão na ausência de previsão de remuneração pela produção agroecológica, a possibilidade de pessoa jurídica ser prestador de serviço ambiental, a indefinição do valor referencial que será utilizado para remunerar os agricultores, omissão sobre percentuais de cada fonte de financiamento e indefinição de prazos para regulamentação das medidas por parte do Estado.
Cássio Turra
Assessor de Imprensa do deputado Padre Pedro Baldissera
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