O deputado Padre Pedro Baldissera (PT) considerou “conclusiva” a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), pedindo a suspensão do dispositivo da Constituição Estadual de Santa Catarina, que determina autorização da Assembleia Legislativa para a continuidade de qualquer processo contra o governador, o vice e os secretários. A Adin deu entrada no STF nesta segunda-feira (8).
Padre Pedro protocolou, em 10 de fevereiro, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) solicitando a supressão do artigo que prevê a autorização legislativa. “A argumentação é praticamente a mesma que utilizamos na PEC. O texto da PGR é conclusivo no sentido de confirmar a inconstitucionalidade da blindagem”, afirmou.
Na argumentação da Adin, a PGR ressalta que a Constituição Federal não expressa qualquer necessidade de autorização prévia por parte da Assembleia para a continuidade de qualquer processo. Na avaliação da PGR, muitas constituições estaduais preveem, de forma inconstitucional, a autorização do Legislativo. No entanto, a medida não tem qualquer validade legal.
Na Adin, a PGR solicita liminar suspendendo o artigo 40 da Constituição de Santa Catarina e sua declaração de inconstitucionalidade.
PEC
A PEC 02/2010 foi protocolada por Padre Pedro em fevereiro. O texto torna desnecessário o aval da Assembleia Legislativa para a continuidade de processos envolvendo o governador, o vice, e os secretários de Estado. Na prática, a proposta garante autonomia ao Tribunal de Justiça (TJ) para avaliar e prosseguir com demandas envolvendo cargos do primeiro escalão do Executivo.
A PEC retira da Constituição Estadual o inciso XVI, do artigo 40, que prevê a autorização do legislativo ao TJ. “É uma questão de separação e autonomia dos poderes, além de que em nenhum momento é cerceado o direito de defesa de qualquer autoridade. O que queremos é evitar esse tipo de blindagem sobre qualquer pessoa que ocupe cargo público”, afirmou o parlamentar.
Justificativa
Além do argumento de interferência do Poder Legislativo sobre o Poder Judiciário, Padre Pedro observa que o texto atual garante uma espécie de “blindagem” a agentes políticos, quando cria a necessidade de autorização de dois terços da Assembleia para que qualquer processo contra o primeiro escalão do governo do Estado prossiga no TJ. Ainda segundo o parlamentar, o dispositivo afronta os princípios gerais da Constituição Federal, que não prevê diferenciação entre os cidadãos.
O parlamentar contesta o argumento de que a ausência de uma autorização por parte da Assembleia Legislativa levaria a uma avalanche de processos contra autoridades do Executivo. “Estou aqui há sete anos e pela primeira vez votamos um pedido de investigação, e ainda tivemos o pedido do próprio vice (Leonel Pavan) para que o processo continuasse. É algo desnecessário e por isso acredito que o melhor é retirar da Constituição. Precisamos avançar nesse tipo de situação de isonomia, de igualdade entre os cidadãos”, concluiu Padre Pedro.
Cássio Turra
Assessor de Imprensa do deputado Padre Pedro Baldissera
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