O deputado Padre Pedro Baldissera (PT) destacou a publicação, na última semana, do decreto 7.029, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que estabelece a regularização ambiental das propriedades rurais, e garante vantagens aos agricultores familiares e camponeses. Um dos principais pontos, que foi levantado pelo parlamentar ao longo do ano, é a garantia de averbação da reserva legal gratuita para as pequenas propriedades.
A legislação determina a todos os proprietários que demarquem suas reservas legais e áreas de proteção ambiental. “O presidente optou por um caminho equilibrado, ao dar condições de cumprimento da lei. Essa posição combina mais produção de alimentos com mais preservação ambiental”, afirmou o ministro Carlos Minc.
A legislação é idêntica para todos, no entanto, garante vantagens aos agricultores e agricultoras familiares e camponeses.
Os proprietários terão um prazo de três anos para aderir ao programa de regularização, denominado Mais Ambiente, mas se não o fizerem serão multados a partir do 18º mês de vigência da lei. “Acredito que um dos principais pontos é que existe a garantia de apoio ao agricultor familiar, tanto no sentido de legalização, quanto na educação ambiental, apoio técnico, crédito, extensão. Junto da aprovação da legislação estadual de pagamento por serviços ambientais, é um avanço histórico”, afirma o parlamentar.
Cássio Turra
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