O deputado Padre Pedro Baldissera (PT) já está colhendo as 14 assinaturas necessárias à apresentação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna desnecessário o aval da Assembleia Legislativa, para que o Tribunal de Justiça (TJ) dê andamento a processos envolvendo o governador, o vice e os secretários de Estado. A idéia é protocolar o projeto na terça-feira (9).
Como ocorreu com o vice-governador Leonel Pavan, denunciado pelo Ministério Público Estadual (MPE), um dispositivo ainda em vigor na Constituição do Estado determina que dois terços dos deputados da Assembleia autorizem a continuidade de qualquer processo contra detentores destes cargos.
O argumento apresentado por Padre Pedro é de que a Constituição Federal não prevê o aval do parlamento para a continuidade de processos judiciais contra qualquer pessoa, incluindo servidores públicos e detentores de cargos eletivos. A PEC proposta pelo deputado retira da Constituição Estadual o inciso XVI, do artigo 40, no qual está expressa a competência da Alesc em autorizar o prosseguimento do processo. Para que tramite na Casa, o projeto precisa de 14 assinaturas de deputados (um terço).
O parlamentar observa que a PEC não interfere no caso do vice-governador Leonel Pavan, mas atingiria outros processos semelhantes, que ingressam no Judiciário todos os anos.
“Pelo artigo, os parlamentares devem autorizar o TJ a dar prosseguimento a qualquer processo e isso é uma interferência entre os poderes que não tem razão para existir. O cargo ocupado não pode impedir que uma ação judicial siga em frente”, defende Padre.
O deputado cogita propor ação popular para discutir a inconstitucionalidade do inciso XVI, do artigo 40, caso a PEC não tramite no Parlamento.
Interesse público
O principal argumento do deputado Padre Pedro é de que qualquer pessoa, em especial aqueles que trabalham diretamente no Poder Público, devem ser investigados quando trata-se de denúncias envolvendo recursos públicos. “Não é possível admitir que existam pessoas intocáveis, principalmente nos cargos eletivos e no serviço público. A Justiça e todas as polícias não precisam e não devem pedir autorização para investigar ou encaminhar processo judicial contra quem quer que seja. A chance de defesa será dada a todos, mas investigar é uma ação que não precisa de autorização de ninguém”, complementou.
Cássio Turra
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