Presidente do PP estadual e vice-líder da bancada na Assembleia, o deputado Joares Ponticelli criticou, hoje (1º), a proposta do governo de Santa Catarina que municipaliza o ensino fundamental. “Nem tínhamos conhecimento, na nossa Comissão de Justiça, do projeto substitutivo. O que se pode constatar é que ele transfere o ônus para os municípios, mais uma vez, sem que os bônus o acompanhem”, comentou o parlamentar. E o pior é que os recursos (da transferência aos municípios) vão chegar depois. “Trata-se de o Estado passar a responsabilidade ao município, e ele o fez sem planejamento.”
Para Ponticelli, antes de tratar dessa questão, o governo tem que honrar os compromissos assumidos, mas nesses sete anos, com a equiparação dos salários dos professores estaduais com o salário dos professores de Joinville, “que hoje ganham o dobro”. Ponticelli lembrou ainda da falta da reposição das perdas salariais dos servidores municipais, que hoje chegam a mais de 40% – que motivou o ingresso, pelo PP, de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que já recebeu parecer favorável da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria da República.
“E como fica a situação do aposentado?”, perguntou Ponticelli. “O servidor público aposentado de Santa Catarina recebeu míseros 1% de aumento e mais um abono de R$ 100,00 nesses sete anos do governo do PMDB. E o pior de tudo é que sequer ele pode fazer greve”, concluiu.
Jandyr Côrte Real
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