A vigência da Lei nº 14.871, que estabelece garantia de fornecimento de protetor solar a pacientes portadores de câncer de pele com renda familiar até três salários mínimos é valorizada pelo autor da proposta, deputado Antônio Aguiar (PMDB). A lei sancionada na última terça-feira (13) assegura fornecimento do produto por meio da rede de atendimento do SUS ou Secretaria de Estado da Saúde, com controle e cooperação dos serviços sociais dos municípios.
Médico por formação, Aguiar cogitou em propor a extensão do benefício a pessoas da mesma faixa de renda que trabalhem ao ar livre, ainda que gozem de boa saúde. Sua idéia era beneficiar preventivamente, por exemplo, agricultores, pescadores, carteiros e garis. Diante do risco de veto à proposta, apresentada em abril de 2008, decidiu beneficiar quem já passou por tratamento específico, levando em conta que, no ano anterior, dos 19 mil casos atendidos em Santa Catarina mais de sete mil eram pacientes com câncer de pele. “Trata-se de uma Lei de grande alcance social, pois são as pessoas de baixa renda que têm maior dificuldade para utilizar com regularidade um produto que é fundamental para quem já passou por esse tipo de tratamento”, explica o parlamentar.
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