A Assembleia Legislativa consultará a Federação Catarinense de Municípios (Fecam) sobre a possibilidade de se realizar uma reunião conjunta para discutir a questão da municipalização do Ensino Fundamental em Santa Catarina. A proposta feita pelo deputado Marcos Vieira (PSDB) durante a reunião da Comissão de Finanças e Tributação desta quarta-feira (04) foi acatada pelos demais membros da comissão. A intenção é aproveitar a vinda dos prefeitos à Capital para participarem do VII Congresso Catarinense de Municípios, entre os dias 30 de novembro e 1º de dezembro, e realizar uma audiência pública visando debater com profundidade o assunto. Serão convidados também a Secretaria Estadual da Educação, secretários municipais e representantes da classe dos servidores da educação.
Conforme o deputado Marcos Vieira, relator do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 14/09, a proposta do Executivo não esclarece e não especifica a forma da municipalização. “Não temos condições de apreciar o projeto da forma como ele veio do Executivo, pois ele transfere a responsabilidade administrativa, financeira e operacional aos municípios mas não prevê repasse de recursos”, esclareceu. O deputado Marcos Vieira também questiona a omissão do projeto quanto aos direitos adquiridos pelos professores. “Não está claro quem pagará os vencimentos dos professores em caso de licença prêmio ou saúde”, disse.
Pelo conteúdo do projeto, a transferência de responsabilidade aos municípios, onde as unidades escolares em destaque estejam em funcionamento, acontecerá de forma progressiva, ou seja, uma série a cada ano, até a 9ª série. A matéria prevê ainda que a municipalização do ensino fundamental se constitua por meio de convênio firmado entre o Estado e o município e será considerada efetivada sempre no início do ano letivo.
Duas audiências públicas já aconteceram no estado durante este ano. Tanto em Chapecó quanto em Lages não houve consenso entre os participantes.
Gutieres Baron
Assessor de Imprensa do deputado Marcos Vieira
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