Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a lei federal que concede anistia aos policiais e bombeiros militares de oito estados e do Distrito Federal está em vigor desde 13 de janeiro, mas ainda não foi respeitada em Santa Catarina. Mais: o governo do Estado ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei nº 12.191/2010.
A denúncia foi feita pelo deputado Sargento Amauri Soares (PDT), em discurso na tribuna na tarde de terça-feira (9). “Aqui em Santa Catarina o governo do Estado e o Comando da Polícia Militar fingem que a lei não existe”, critica. “A falta de respeito ao Estado Democrático de Direito tem se mostrado todos os dias em nosso Estado”. Enquanto a ADI 4377 não é julgada, a Lei da Anistia ainda está em vigor.
Para o deputado, a postura do Comando e do governo está dificultando a possibilidade de “pacificação” e “entendimento” dentro dos quartéis catarinenses. Soares chamou de “insanidade” a atitude do comandante geral da Polícia Militar, coronel Eliésio Rodrigues, de enviar documento ao governador pedindo a ADI. Em outros estados, como no Rio Grande do Norte, a lei está sendo cumprida. A Justiça Militar potiguar já suspendeu todos os processos relativos à movimentos reivindicatórios.
A Polícia Militar, segundo o parlamentar, deveria se preocupar mais com a segurança pública do Estado do que priorizar a vingança contra os praças que protestaram por melhores salários.
O parlamentar também leu para o Plenário carta da filha de um policial militar aposentado que está cumprindo prisão no quartel por participar de atividade reivindicatória.
Veja a carta:
“Boa tarde a todos os aprasquianos!
Meu nome é Luciane tenho 25 anos de idade, sou Bacharel em Teologia e atuo como professora de Ensino Religioso e coordenadora de projetos sociais em Rio do Sul; sou filha do Cb RR Zimerman, aprasquiano dedicado e corajoso que esteve junto com demais aprasquianos na luta e reivindicação de seus direitos em dezembro de 2008 e nos meses conseqüentes. Faço uso do espaço que ele por muitas vezes usou no fórum, para apoiar, contestar e lastimar, para lhes contar da minha indignação!
Meu pai sempre foi um exemplo de dedicação e respeito pelo trabalho e pela sociedade durante todo o tempo que esteve na ativa, hoje, mesmo estando na reserva, continua lutando pelos seus direitos e pelos direitos de seus colegas que ainda estão na ativa. Todos nós, eu, minhas irmãs e minha mãe junto com meu pai, nos fizemos presentes nas reuniões que aconteceram em São Miguel do Oeste e somos apoiadoras dessa causa em conjunto com a luta mais do que justa dos PMs.
No entanto, o sentimento que domina nossas emoções aqui em casa hoje é a indignação, afinal mesmo tendo sido aprovada a Lei da Anistia, meu pai está, neste exato momento, cumprindo a ordem de punição de 72 horas de detenção por incorrer nos itens 102 do Anexo I do RDPMSC c/c art 14 parágrafo 2°, art. 29 IV, IX e XIX da Lei 6.218.
Quer dizer que toda uma vida em prol do trabalho e da sociedade serão emersos num mar de frustração e angústias já que nem o direito de lutar pela sua classe lhes é dado de forma digna.
Bem sei que todos os PMs que participaram das reivindicações o fizeram conscientes das conseqüências, bravos homens e mulheres!
Indignação pela falta de respeito e reconhecimento, esse nosso governo se mostra cada vez mais incoerente e inconseqüente, e diante disso me resta a indignação como filha, e o sentimento de impotência, ao ver meu pai saindo de casa para cumprir sua punição, como se fosse um criminoso, seu semblante cansado e decepcionado me diz das suas angústias!
Até quando famílias, filhos/filhas terão de acompanhar tal situação com esse mesmo sentimento de impotência e indignação?
Luciane Marina Zimerman”
Alexandre Brandão
Assessor de imprensa do gabinete do deputado Sargento Amauri Soares
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