Os deputados Padre Pedro Baldissera e Décio Góes (PT) apresentaram, na manhã da última quinta-feira (8), um projeto de lei que acaba com a desvinculação da receita tributária líquida, destinada ao Fundo Social, quando trata-se de recursos da saúde e da educação (12% e 25%, respectivamente). Um estudo dos pareceres do Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizado pelos parlamentares aponta que de 2005 a 2009 as áreas tiveram uma perda de aproximadamente R$ 345 milhões (R$ 235 milhões da educação e R$ 110 milhões da saúde).
A principal fonte de arrecadação do Fundo Social é a retirada de 0,5% da receita tributária líquida do Estado. O projeto 105/2010, proposto pelos deputados, modifica a Lei 13.334, de 2005, que instituiu o Fundo Social. O novo texto inclui um parágrafo destacando que os recursos à educação e saúde serão garantidos integralmente.
O líder da bancada do PT, deputado Décio Góes, comentou que a intenção é corrigir um erro e garantir que os recursos sejam aplicados nessas áreas. “Com essa proposta podemos garantir que a verba da educação e saúde sejam destinadas para essas áreas. Imagina o que não poderia ser feito no Estado com esses R$ 345 milhões perdidos nos últimos cinco anos?”, destaca.
A proposta é aplicar a nova legislação a partir de janeiro de 2011. Pela média dos últimos cinco anos, a medida garante cerca de R$ 69 milhões por ano à saúde e à educação, ou R$ 5,7 milhões por mês. A intenção é repetir uma ação semelhante à Proposta de Emenda Constitucional apresentada pela senadora Ideli Salvatti, que retirou os recursos da educação da Desvinculação dos Recursos da União (DRU).
“Na prática, o objetivo disso é que os recursos para essas áreas fundamentais sejam utilizados em políticas públicas exatamente nessas áreas, e não para fazer política”, afirma Padre Pedro. O deputado argumenta que, em todos os anos, o Governo do Estado somente atinge o percentual de aplicação mínimo em saúde (12%) e educação (25%) porque inclui nos repasses, irregularmente, despesas que segundo o TCE não podem figurar entre os recursos efetivamente aplicados.
Cássio Turra
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