A União Nacional dos Legislativos Estaduais recebe nesta quinta-feira (29), em Curitiba, deputados de todo país. É lá que acontece, em parceria com a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, o Encontro Regional da Unale Sul e Sudeste. Na oportunidade, parlamentares estarão debatendo o ingresso de mais de 11 milhões de trabalhadores no mercado formal com registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), e com direitos previdenciários garantidos como aposentadoria por idade, o auxílio-doença e a licença-maternidade.
O líder do Governo no Parlamento catarinense, deputado Elizeu Mattos (PMDB), participa do encontro que considera oportuno, “pois, vai permitir um debate mais amplo em torno de um assunto que envolve milhares de brasileiros que vivem na informalidade”.
De acordo com o presidente da Unale, deputado Clóvis Ferraz, “levantamento feito pela Unale, constatou que apenas quatro assembleias têm Frentes Parlamentares das Micro e Pequenas Empresas. Por isso faremos uma campanha para a criação dessas Frentes em todas as assembleias do país”. Para ele é fundamental a ação dos deputados estaduais difundindo em suas bases essa que é considerada a grande reforma tributária brasileira por abrir as portas da legalidade às camadas mais populares e atingirá atividades profissionais diversificadas como a de camelô, costureira, manicure, doceira e outras.
O ingresso dos trabalhadores informais no mercado formal será possível graças à aprovação da Lei Complementar 128/08, conhecida como Lei do Empreendedor Individual, que entrou em vigor em 1º de julho criando essa nova figura jurídica. Isso significa que trabalhadores informais com faturamento anual de até R$ 36 mil poderão ter direitos previdenciários, e também terão abertura de conta bancária e acesso a créditos facilitados.
O único custo do ingresso ao mercado formal será o pagamento mensal de R$ 52,15 (comércio e indústria) ou R$ 56 (serviço) que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ICS.
Já estão confirmadas as presenças dos ministros da Previdência Social, José Pimentel; e da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Daniel Barcelos Vargas; do secretário do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo, Guilherme Afif Domingos; do presidente da Comissão da Comissão de Tributação e Finanças e da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa da Câmara dos Deputados, deputado Cláudio Vignatti (PT-SC), e do presidente do Sebrae Nacional, Paulo Okamotto. (Fonte: Unale)
