Em discurso no plenário da Assembleia Legislativa nesta quinta-feira, 26, o líder do PT, deputado Dirceu Dresch, ressaltou os avanços propostos pelo governo federal no que diz respeito à alteração do Código Florestal Brasileiro. Ele destaca a permissão para o uso de 100% da área de preservação permanente – APP no cálculo do percentual da reserva legal e a criação do Programa Nacional de Regularização Ambiental para a agricultura familiar, que dará um prazo de três anos para que agricultor faça a averbação da reserva legal. As medidas devem ser anunciadas oficialmente pelo presidente Lula nos próximos dias.
O deputado esteve na última terça-feira, 24, em Brasília. Ele participou da audiência pública na Comissão Especial sobre o Código Florestal Brasileiro na Câmara dos Deputados, na qual o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, destacou os pontos consensuais e divergentes da proposta de alteração do Código Florestal Brasileiro.
“É preciso parabenizar o a atitude do presidente Lula pela coragem de regulamentar pontos cruciais que desde 1965 constam na lei do código florestal, mas ainda sem regulamentação. Boa parte do que foi comunicado pelo ministro já foi publicado, como é o caso da exploração sustentável da reserva legal, e outras medidas aguardam a publicação de decreto”, explica Dresch.
Entre as medidas aguardadas está a postergação do prazo para averbação da reserva legal, que pela lei termina em dezembro deste ano. Em Santa Catariana a reserva legal corresponde a 20% da área da propriedade. Com a criação do Programa Nacional de Regularização Ambiental para a Agricultura Familiar, o agricultor terá 160 dias, a partir da data de publicação do decreto, para manifestar, junto a um órgão público, o interesse de regularizar a situação e, a partir daí, mais três anos para fazer a averbação. As multas para quem não cumpriu os prazo anteriores seriam canceladas.
O ministro Minc destacou, durante a audiência na Câmara dos Deputados, que alguns pontos, como a soma da APP à reserva legal em propriedades de quatro módulos e/ou 150 hectares e a simplificação dos procedimentos para averbação da reserva legal, já foram acordados no grupo de trabalho designado pelo presidente Lula para debater o pacto com a agricultura familiar. Outra questão de consenso é a legalização das atividades das propriedades rurais já consolidadas.
“O aumento do prazo para averbação da reserva legal é fundamental. Há muita desinformação, burocracia e custo elevado. O agricultor tem dificuldade para legalizar a propriedade. Muitos não sabem nem o que é a averbação. Nada mais justo do que governo dar condições para que o agricultor possa se adequar”, avalia Dresch.
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Deputado Dirceu Dresch – Líder do PT na Assembleia Legislativa
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