A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou indicação dos deputados Renato Hinnig e Rogério Mendonça (PMDB), dirigida ao governador Luiz Henrique da Silveira e a Secretaria Estadual da Fazenda, pedindo um novo parcelamento do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Refis), mantendo os benefícios originais para possibilitar aos contribuintes a regularização dos saldos remanescentes da dívida.
Os parlamentares buscaram amparo nos artigos 204/208 do Regimento Interno da Alesc, considerando que o Refis, instituído pela Lei 11.481, de 17 de julho de 2000, permite a regularização de créditos tributários de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1999. O cálculo do valor das parcelas, com base na média mensal da receita bruta do ano anterior, ocasionou a formação de um elevado saldo devedor, que pela lei referida deveria ser adicionado às últimas parcelas. Porém, a maioria dos contribuintes que aderiu ao programa não dispõe de capacidade de pagamento no prazo previsto.
Preocupado com o fortalecimento das empresas catarinenses, Hinnig destaca: “A proposta busca criar mecanismos para parcelar o saldo remanescente do Refis. A crise financeira inviabilizou muitas empresas e contribuintes, que não conseguiram fazer caixa para saldar suas dívidas tributárias. Conhecedor da situação, tomei a iniciativa de propor ao Executivo uma alternativa que possa permitir a regularização dos contribuintes junto à fazenda estadual. Além do indicativo aprovado pela Assembleia, estamos elaborando uma minuta de projeto de lei, a ser entregue para a área técnica da fazenda, com objetivo de agilizar mais este pleito”.
Jurandir Siqueira
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Deputado Renato Hinnig – PMDB
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