A emancipação de Balneário Rincão e Pescaria Brava está cada vez mais perto de se concretizar. Semana passada o deputado Décio Góes (PT), em articulação com a Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa, conseguiu parecer favorável da Procuradoria Geral da República e o encaminhamento do processo para a mesa do ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na tarde de hoje (18), em reunião com o ministro no STF, os deputados do sul, lideranças das duas comunidades, prefeitos e reprentantes das câmaras dos municípios envolvidos, tiveram a garantia de que o ministro Marco Aurélio dará parecer o mais rápido possível. “A reunião foi rápida, mas muito objetiva e positiva. Entregamos toda a documentação ao minisro Marco Aurélio e acreditamos que ele dará a devida importância ao processo e, o seu parecer, o mais rápido possível.”
De acordo com a Procuradoria da Assembleia, após terem sido criados os dois municípios por leis estaduais, aprovadas na Assembleia em 2003, houve uma ADI/3097 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pela Procuradoria Geral da República entendendo que o Estado não poderia elaborar leis criando municípios. Na ocasião foi concedida liminar para essa ação e os novos municípios não puderam ser instalados. No final de 2008, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 57, dizendo que os municípios que foram criados por leis estaduais até 2006 ficariam convalidados.
Fonte de pesquisa:
– Lei estadual n° 12.668 de 3 de outubro de 2003
– Lei estadual n° 12.690 de 25 de outubro de 2003
Luiz Henrique Fogaça
Assessor de Imprensa do deputado Décio Góes
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