O deputado Renato Hinnig (PMDB), com apoio dos colegas parlamentares, encaminhou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para dar nova redação ao artigo 41 da Constituição do Estado de Santa Catarina. A intenção é permitir que a Assembleia Legislativa ou qualquer de suas comissões possam convocar secretários de Estado e titulares de fundações e autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista para prestar, pessoalmente ou por escrito, informações sobre assuntos previamente determinados, importando a ausência injustificada em crime de responsabilidade.
A decisão de alterar este artigo da Constituição surgiu com a negativa de um pedido, protocolado no Legislativo pelo deputado no final de 2009, que solicitava informações da Casan sobre as dívidas que o município de Palhoça tem com a estatal. A Constituição em vigor não permite a convocação ou pedidos de informação a titulares de sociedades de economia mista, como é o caso da Casan e da Celesc. “Com base em fundamentos jurídicos, achamos por bem fazer esta modificação, uma vez que são empresas controladas pelo Estado e recebem recursos públicos, devendo se submeter ao controle do Poder Legislativo estadual”, disse Hinnig.
Conforme o Regimento Interno da Assembleia, para alterar qualquer artigo da Constituição estadual são exigidas as assinaturas de 1/3 dos deputados. A PEC de nº 0001/2010 leva a assinatura de 14 deputados e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, que dará o parecer sobre a admissibilidade da proposta. Após isso, segue para aprovação, ou não, em Plenário.
Jurandir Siqueira
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