As ações de repressão à pirataria e contrabando em Santa Catarina ganham reforço a partir de hoje com a votação, no Plenário da Assembleia Legislativa, do Projeto de Lei nº 008/2009 de origem governamental, que cria o Conselho Estadual de Combate à Pirataria e Defesa da Ética Concorrencial (Cecop). O órgão, vinculado à Secretaria de Estado de Coordenação e Articulação, tem a finalidade de promover e coordenar o enfrentamento à pirataria e sonegação fiscal, além dos delitos contra a propriedade intelectual e industrial.
O movimento começou em 2004, com o deputado Renato Hinnig (PMDB), que na época era diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e implantou o grupo de combate ao contrabando, falsificação e pirataria. No projeto enviado pelo Executivo, o deputado atuou como relator da Comissão de Finanças e Tributação, dando parecer favorável para a criação do conselho. “Fiquei sensibilizado pelas constantes reivindicações do setor varejista, que sofre com a concorrência desleal gerada pela pirataria e o contrabando. Aliado a isso, é relevante o prejuízo que o Estado acumula em virtude da sonegação fiscal. Por isso não medi esforços para que seja aprovada a criação do conselho”, disse.
O Cecop terá a participação de 37 membros, efetivos e colaboradores, entre representantes da Assembleia Legislativa, polícias, comércio, indústria, OAB, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), associações antipirataria de cinema e música, Vigilância Sanitária, entre outros. O projeto poderá ser aprovado na sessão de hoje (4).
Em 2008, fiscais do Grupo de Trabalhos Especialistas no Combate à Pirataria da Secretaria Estadual da Fazenda, em conjunto com as polícias Civil e Militar, visitaram 1.038 estabelecimentos comerciais e particulares e constataram a venda de produtos piratas em 55% dos locais. Foram emitidas 137 notificações fiscais com cobrança de R$ 372 mil em decorrência das apreensões realizadas de produtos como cigarros, mídias de CDs e DVDs, eletrônicos, brinquedos e informática.
Jurandir Siqueira
Assessor de Imprensa do deputado Renato Hinnig
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