As constantes reclamações de proprietários de veículos, ou interessados em adquirir um automóvel usado, sobre a exigência do pagamento de um serviço de fotografia da numeração do chassi – mesmo que este não esteja em local visível – repercutiram na Assembleia Legislativa. Nesta terça-feira (30), a deputada Ana Paula Lima (PT) protocolou pedido de informações ao Detran/SC para que sejam esclarecidas essas cobranças.
“A exigência do pagamento dessa taxa para fotografia, ao custo de R$ 80,00, tem sido motivo de debates que tenho acompanhado nas emissoras de rádio e há muitos questionamentos por parte dos consumidores”, comentou a deputada. Uma das dúvidas levantadas pelos proprietários de veículos é sobre o porquê de a taxa da foto não estar incluída nas demais taxas pagas ao Detran. “Como parlamentares, temos a obrigação de apurar possíveis irregularidades no serviço prestado aos nossos contribuintes. Mais do que isso, queremos saber se essa cobrança de fato é necessária, já que existem taxas específicas para a realização desses serviços”, argumentou a deputada.
No pedido de informações apresentado pela parlamentar há quatro linhas de questionamento:
1) Qual o fundamento legal para a devida cobrança? Qual o valor?;
2) Quais são as empresas credenciadas para a prestação deste serviço? Foram credenciadas? Relacionar empresas e seus respectivos proprietários;
3) As taxas cobradas relativas à vistoria lacrada e à transferência de veículo não suprem o custo deste serviço?
4) Em que pese a obrigatoriedade de identificação da numeração do chassi, todas as comarcas de Santa Catarina adotam o mesmo procedimento e a mesma cobrança para a coleta por meio óptico? Quais as justificativas para a cobrança do valor das fotografias?
Linete Martins
Assessora de Imprensa da deputada Ana Paula Lima
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