A importância de Santa Catarina contar com uma Defensoria Pública, especialmente para atender às pessoas que não têm poder aquisitivo para pagar um advogado, será debatida em Blumenau, nesta sexta-feira (23), a partir das 19h, no auditório da biblioteca da FURB (Fundação Regional de Blumenau) . A audiência pública foi organizada com o apoio dos mandatos da deputada estadual Ana Paula Lima e do deputado federal Décio Lima, ambos do PT, junto com entidades da sociedade civil organizada. Além do Movimento pela Criação da Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina, estão envolvidos na organização desse evento o Centro de Direitos Humanos de Blumenau, a Pastoral Carcerária e o Fórum dos Movimentos Populares de Blumenau.
Presidente da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher, no Parlamento catarinense, Ana Paula Lima lamenta o fato de SC não possuir uma defensoria pública, fato que prejudica a população mais empobrecida. “Nosso mandato tem, reiteradas vezes, cobrado do Governo de Santa Catarina uma postura pró-ativa na defesa dos direitos humanos. A defensoria pública é uma questão importante, assim como a implementação da Lei Maria da Penha e a defesa das nossas crianças e adolescentes contra o abuso e exploração sexual”, disse a deputada. A defensoria pública deve ser formada por advogados concursados, que devem ficar à disposição, gratuitamente, daqueles que não podem pagar uma assessoria jurídica.
DEBATE
Na Assembleia Legislativa, a deputada Ana Paula tem demonstrado sua indignação quanto à inexistência de Defensoria Pública para os catarinenses. “Esse fato representa um atraso na defesa dos direitos humanos. Precisamos reverter essa situação porque a população precisa e tem direito a uma Defensoria Pública”, defendeu a deputada.“Essa é uma discussão que está na agenda nacional e precisa ser feita em Santa Catarina”, acrescentou Décio Lima, lembrando que está em vigor desde o dia 8 de outubro a Lei Complementar 137, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União, e que amplia a autonomia da Defensoria Pública.
As modificações previstas na legislação deverão organizar a Defensoria Pública da União, do Distrito federal e Territórios e Defensoria Pública dos Estados. Entre as mudanças da nova lei está a prioridade da Defensoria Pública na solução de conflitos por meios extrajudiciais como a conciliação e a arbitragem. O texto prevê também que presídios e instituições socioeducativas de adolescentes infratores tenham um defensor público para atendimento. E determina que os defensores atendam prioritariamente os mais pobres e vulneráveis.
Linete Martins
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