No dia 29 de outubro de 2008, o Supremo Tribunal Federal declarou legal o artigo 67, da Lei Federal nº9. 394/1996. A medida garantiu aos
profissionais do magistério que exerceram funções de direção, coordenação e assessoramento nos estabelecimentos de ensino básico uma aposentadoria especial. No entanto, o governo de Santa Catarina ainda não reconheceu a nova mudança na lei e muitos professores não tiveram seus direitos assegurados.
Para que o direito constitucional seja respeitado em Santa Catarina, o
deputado Adherbal Deba Cabral (PMDB) enviou uma solicitação para o
governador Leonel Pavan (PSDB). O requerimento, que também foi encaminhado às secretarias de Educação e Administração, pede a adoção de medidas administrativas que visem o cumprimento da lei.
“Não é apenas um direito assegurado na Constituição que está sendo
desrespeitado, mas sim toda uma classe de profissionais que desempenham uma das funções mais importantes na sociedade. O professor merece nosso respeito e também um salário e uma aposentadoria digna”, lembrou o parlamentar.
Jurandir Schaidt Kilinski
Assessor Parlamentar do deputado Adherbal Deba Cabral
(48) 3221-2737 ou (47) 9901-1274
