A Secretaria Estadual da Fazenda acatou encaminhamento feito pelo deputado Renato Hinnig (PMDB), que pedia uma mudança no tratamento tributário referente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias), para possibilitar a formação de Centrais de Compras pelas empresas constituídas em Santa Catarina. Na prática, as empresas organizadas terão uma redução no pagamento do ICMS, que passará de 17 para 12%, nas operações de compra de mercadorias de outros estados, para comercialização interna entre os associados.
A alteração do artigo na lei inclui os formatos jurídicos das Sociedades Mercantis e foi embasado com parecer da DIAT (Diretoria de Administração Tributária). A medida atende um antigo pleito da ACOMAC (Associação dos Comerciantes de Materiais de Construção de Santa Catarina), que buscava uma alternativa econômica viável, para fortalecer o setor.
O Sebrae formou, sob sua orientação técnica, 39 Centrais de Negócios, com o objetivo de unir estas pequenas empresas em grupos e com isto aumentar seu poder de compra, de venda e de marketing. As empresas permanecem de forma independente, mas atuam com bandeira única representando todo o grupo, fazendo valer sua força de conjunto através das Centrais de Compras. Porém, as Centrais enfrentam alguns obstáculos no que se refere ao benefício oferecido pela legislação estadual, que confronta e legislação federal, especialmente o Código Civil Brasileiro.
A proposta de alteração na MP 163, com redução do imposto, segue agora para aprovação em plenário na Alesc. “Podemos comemorar mais esta conquista para as empresas que contribuem na geração de emprego e renda. Isso vai permitir aos pequenos comerciantes que se organizem para comprar a preços mais competitivos e repassar os produtos ao consumidor também com menor preço. Por outro lado, o estado diminui a sonegação no setor, que é grande. Estou comprometido com o desenvolvimento dos catarinenses”, destaca o deputado Renato Hinnig.
Jurandir Siqueira-JP02591SC
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Deputado Renato Hinnig-PMDB
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