A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta terça-feira (15) o projeto de lei de autoria do deputado Marcos Vieira (PSDB) que dá
prioridade de tramitação aos processos que envolvem pessoas idosas,
portadores de deficiência ou doenças graves. O projeto segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação, da qual o deputado Marcos Vieira é o presidente.
Se transformado em lei, o projeto beneficiará pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, portadoras de deficiência física ou mental e
portadoras de doenças graves, que ingressaram com processos
administrativos no âmbito da administração pública direta e indireta. O objetivo é adequar a legislação estadual às normas editadas pelo governo federal, em especial o Estatuto do Idoso, que regula o processo administrativo no âmbito federal.
De acordo com o deputado Marcos Vieira, o projeto também pretende chamar a atenção para o prejuízo que a demora na tramitação dos processos pode causar às pessoas atingidas. “Muitas vezes, as indenizações ou reparações só chegam a tempo de satisfazer os sucessores da vítima que, quando muito, somente indiretamente sofreram pelo ato ensejador do processo. Assim, os verdadeiros atingidos não vêem reconhecidos seus direitos”, destacou
Marcos Vieira.
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