Depois de ter sido aprovada pela Assembleia Legislativa, a Medida Provisória 160/2009 foi sancionada pelo governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB) neste domingo (6), durante um evento de inauguração no município de Caçador. A lei dispõe sobre a adoção de medidas para facilitar a liquidação dos créditos tributários, inscritos em Dívida Ativa, e a maior eficácia na sua cobrança, além de adotar outras providências.
Entre as alterações fiscais, que incluem o perdão de dívidas do ICMS e remissão de valores do IPVA, foram garantidos alguns benefícios para os setores produtivos catarinenses, através da articulação parlamentar do deputado Renato Hinnig (PMDB), junto à Secretaria da Fazenda e à Comissão de Finanças e Tributação. Agora, o regime especial – que já existia por decreto governamental, reduzindo a carga tributária do setor atacadista para 12% – virou lei.
As medidas contemplam, ainda, o aproveitamento integral dos créditos do ICMS, relativos aos combustíveis do Programa de Revigoramento do Transporte Rodoviário de Carga de Santa Catarina (Procarga), para as empresas transportadoras, independente do destino ou origem da carga. Também passou a ser permitido o crédito originário da aquisição de equipamentos rodoviários (leasing) nas operações de compra de equipamentos rodoviários, outra antiga reivindicação do setor. Já a carga tributária para o setor náutico do estado foi reduzida para 7%.
“Não medi esforços para contemplar os setores produtivos, que geram empregos e movimentam a economia catarinense. Com a nova legislação em vigor, mais uma vez damos nossa contribuição para o desenvolvimento das empresas, permitindo a redução da carga tributária”, destacou Hinnig.
Jurandir Siqueira
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