Foi aprovado na manhã desta quarta-feira (12), pela Comissão de Finanças e Tributos da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 196/09, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PP), que solicita a expedição de uma autorização válida como documento público para casos de roubos, furtos ou perdas de documentos como CPF, RG, CNH etc.
Em sua justificativa, Kennedy cita os contratempos do cidadão que sofrem o infortúnio de ter seus documentos roubados ou extraviados, ficando proibido de dirigir ou realizar determinadas atividades que exigem a apresentação de uma identificação. “Um exemplo disso é ter o documento do veículo furtado e não poder dirigir até que se receba a segunda via”, comenta o deputado.
Conforme o trânsito natural dos processos na Assembleia, o projeto de lei deve ser discutido e votado em Plenário e, se aprovado, será encaminhado para sanção do governador, o que deve acontecer nas próximas semanas.
Jura Arruda
Assessoria de Imprensa do deputado Kennedy Nunes
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