O município de Criciúma recebe, nesta quarta-feira (23), a quarta audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa este ano para debater a criação da Defensoria Pública em Santa Catarina, único estado do país que ainda não conta com este sistema. O evento é aberto à comunidade em geral e inicia às 19 horas, no auditório da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc).
A audiência foi proposta pelo deputado Pedro Uczai (PT) e é realizada pela Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, presidida pela deputada Ana Paula Lima (PT). Também conta com o apoio do Movimento pela Criação da Defensoria Pública em Santa Catarina e de várias entidades, que já participaram dos encontros em Chapecó, Joinville e Florianópolis. O movimento realiza um abaixoassinado que pretende coletar 40 mil assinaturas para apresentar um projeto de iniciativa popular na Assembleia Legislativa.
O que é a Defensoria Pública
A Defensoria Pública está prevista no Art. 134 da Constituição Federal. É um órgão público que garante às pessoas de baixa renda o acesso à justiça, através da orientação e defensa dos cidadãos que necessitem deste serviço. De acordo com a Constituição Federal (Art. 5º, inciso LXIV), é um direito de todo o cidadão sem condições de pagar um advogado que o Estado proporcione um profissional habilitado a prestar orientação jurídica, bem como a defesa de seus direitos perante o Poder Jurídico ou fora dele.
A Defensoria Pública em Santa Catarina
Em Santa Catarina, a Defensoria Pública está sendo exercida pela chamada Defensoria Dativa, que consiste em um convênio feito pelo governo do Estado com a Ordem dos Advogados (OAB) para o pagamento de honorários aos advogados que prestarem este serviço. Com a implantação da Defensoria Pública, Santa Catarina contaria com um órgão especializado na defesa dos direitos das pessoas com baixa renda, através de defensores públicos (advogados) concursados e habilitados à dedicação integral para este trabalho. Desta forma, a assistência jurídica não se limitaria apenas à assistência judiciária, mas agregaria todos os serviços de natureza preventiva, consultiva e pedagógica em relação ao exercício de direitos.
Vagner Dalbosco
Assessor de Imprensa do deputado Pedro Uczai (PT)
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