A Assembleia Legislativa aprovou Projeto de Lei nº 135/09 de autoria do deputado Gelson Merísio (DEM), presidente em exercício da Assembleia Legislativo, determinando que o Estado divulgará, por intermédio do Diário Oficial e do site da Polícia Civil, em prazo não superior a 72 horas, informações sobre os veículos apreendidos por autoridade policial e que estejam sob suspeita de terem sido roubados ou furtados. Em sua argumentação, justificando a apresentação do projeto, Merísio se mostrou preocupado em dar efetiva publicidade aos atos públicos. “Proponho esta medida visando a divulgação do cadastro de veículos apreendidos nos sites da Polícia Civil e do Detran, oferecendo acesso aos cidadãos sobre informações fundamentais para avaliação de veículos”, explicou o autor.
Outra aprovação
Ainda foi acatada outra proposta de origem parlamentar. O PL nº 456/09, também do deputado Gelson Merísio, denomina Escola de Ensino Básico Bom Pastor a unidade de ensino da rede pública estadual localizada na região central de Chapecó. “A escola passou ao governo do Estado em 1955, completando neste ano 62 anos de compromisso e de seriedade com a comunidade local, contando com profissionais qualificados e engajados no sentido de propiciar ensino de qualidade”, justificou o autor. Antes de pertencer à rede pública, a unidade escolar originou-se em 1947 pelas ações da Congregação das Irmãs Franciscanas Missionárias de Maria Auxiliadora.
Paulo Munauar
Assessor de Imprensa do deputado Gelson Merísio
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