Nesta terça-feira, 27, durante sessão do Plenário, os deputados derrubaram o veto do governador ao Projeto de Lei nº 457/2009, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PP). Com a derrubada do veto, o projeto que impõe sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados deve ser publicado em diário oficial nas próximas semanas.
O projeto de Kennedy dá ao assegurado que tiver sinistro em seu carro a liberdade de escolher a oficina para conserto. “Ficam proibidas às seguradoras, no caso de reparação de veículos sinistrados, de impor aos segurados ou a terceiros a relação de oficinas reparadoras ou prestadoras de serviços credenciadas/referenciadas como condição para o conserto”, diz o artigo primeiro.
O projeto completo pode ser acessado em
http://www.alesc.sc.gov.br/proclegis/individual.php?id=PL./0457.8/2009
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Veto, no Poder Legislativo, é quando o chefe do Executivo discorda dos termos do projeto. Neste caso, ele pode encaminhar um veto total ou parcial. O veto retorna ao Legislativo para nova apreciação dos parlamentares. Se o veto for aceito, o projeto é arquivado; caso contrário, se os deputados derrubarem o veto, como aconteceu no caso acima, o governador é obrigado a sancionar a lei e publicá-la no diário oficial.
Jura Arruda
Assessoria do Deputado Kennedy Nunes
jura@knunes.com.br
