O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jorginho Mello (PSDB), fechará o ano em que foi governador interino com chave-de-ouro. Esta semana, o Parlamento aprovou seis projetos criados e sancionados no período de sua interinidade no comando do Executivo catarinense. “É um reconhecimento por nossa atuação”, destaca o deputado.
A partir da aprovação do pacote, os policiais militares passam a ter direito à licença-paternidade, equiparando a categoria a outras do serviço público e à iniciativa privada.
Outra lei muda o sistema de aposentadoria dos servidores públicos. Ele determina que ao servidor público estadual da administração direta, autarquias e fundações é facultado afastar-se do exercício das funções do seu cargo quando seu requerimento de aposentadoria não tiver despacho conclusivo no prazo de 30 dias, contados da data do protocolo no Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev). Hoje, o processo de aposentadoria dos servidores demora dois ou mais anos para ser concluído e o trabalhador não pode se afastar. Se o pedido de aposentadoria for negado, o servidor terá três dias para retornar ao trabalho.
Também foi aprovada a lei que concede horas-extras aos servidores civis que estão lotados no Hospital da Polícia Militar.
Cultura
Na área cultural, Jorginho Mello comemora a aprovação do projeto “Cem Cópias, Sem Custos”. Ele permite a escritores catarinenses que não tenham livro publicado a imprimir, gratuitamente, as primeiras 100 cópias de suas obras. A impressão será feita pela Imprensa Oficial do Estado e os contemplados serão escolhidos por um conselho formado dentro do governo.
O sistema administrativo do Estado também muda e passa a ter mais agilidade a partir da regulamentação do sistema de gestão governamental, englobando todo o processo.
Por fim, também passa a valer a cessão de um terreno de 1,2 mil metros quadrados do governo do Estado ao município de Florianópolis. A prefeitura fica obrigada a lançar licitação para que uma empresa faça o projeto e construa um moderno edifício-garagem automatizado no Centro da Capital.
Fabian Lemos
Assessor de Imprensa do deputado Jorginho Mello
(48) 9102-0865
