A criação de uma comissão especial para estudar, acompanhar e defender interesses de Santa Catarina no que envolve o petróleo e o gás natural do pré-sal está sendo sugerida pela deputada Ada Faraco De Luca (PMDB), que encaminhou indicação ao Executivo e fez pronunciamento sobre o assunto na sessão desta terça-feira (22). A parlamentar sugere o envolvimento de técnicos, secretarias e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), Ministério Público e Tribunal de Justiça, além de prefeitos e vereadores dos municípios interessados e representantes das bancadas estaduais e federais.
Ela propõe a busca da solução para a questão dos limites territoriais marítimos, motivo de contenda judicial com o Paraná desde 1991, já que, até agora, os royalties da exploração do petróleo só beneficiaram o estado vizinho. “Diante da expectativa da exploração do petróleo do pré-sal e do recebimento de royalties pelos estados, este é um dos pontos que considero fundamentais a serem solucionados”, avalia Ada. “A defesa dos interesses catarinenses é ainda mais urgente”.
A deputada lembrou que, neste caso, tanto o laudo pericial quanto o parecer do Ministério Público foram favoráveis a Santa Catarina, e uma decisão rápida da justiça daria ao Estado e aos municípios da costa catarinense todas as indenizações pela exploração do petróleo do pré-sal antecipadamente.
Ela também propõe que o governo catarinense sugira a criação de um pacto federativo, com a participação dos estados e municípios junto com a União para debater a divisão dos lucros da exploração do petróleo do pré-sal, respeitando-se a autonomia e a independência dos três níveis de governo, mantendo-se o equilíbrio nas relações entre eles, sem hierarquia ou preponderância de um ente federado sobre os demais.
Ada antecipou que considera injusta a proposta de divisão igualitária dos royalties entre estados. “Temos que ter a clareza que explorar petróleo, tem bônus, mas também tem ônus, e não serão poucos, como a pode haver a poluição e destruição da fauna, da flora, bem como problemas sociais”.
Evory Pedro Schmitt
Assessor de Imprensa da Bancada do PMDB
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