Deputado estadual e ex-Diretor Geral da Policia Civil de SC, Mauricio Eskudlark (PSD) defende uma revisão urgente na legislação eleitoral (Lei N.4737/ de 1965) que proíbe prisões cinco dias antes e dois dias depois das eleições, a não ser em flagrante, sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou desrespeito a salvo-conduto.
“É uma afronta à sociedade e ao trabalho da polícia em certos casos de urgência e segurança pública”, disse o deputado, acrescentando que como a como a legislação proíbe a Justiça de expedir mandados de prisão temporária e preventiva muitos suspeitos de participar de crimes não puderam ser presos em diversas regiões do estado, causando insegurança a sociedade. “São peculiaridades da legislação brasileira que precisam ser revistas e adequadas aos novos tempos”, observa Eskudlark.
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