O deputado Mauro De Nadal encaminhou moção de nº 29.6/2018 ao secretário de Estado da Fazenda solicitando a revogação de parte do Decreto 780/2016, que estabelece aos suinocultores independentes que vendem sua produção para pequenas agroindústrias a obrigação de recolher o ICMS da transação.
O decreto prevê que as pequenas agroindústrias devem participar de um regime especial de arrecadação e manter garantias por meio de fiança bancária ou hipotecária correspondente à média do imposto gerado nos dois últimos anos ou no valor de um milhão de reais, o que for maior.
Segundo o deputado Mauro De Nadal, o setor independente e as pequenas agroindústrias não têm condições de cumprir as exigências da Secretaria da Fazenda, pois tais parâmetros inviabilizam a atividade dos produtores de suínos.
“O que pleiteamos junto ao governo é que revogue parte do decreto, e que seja aplicada a regra geral do RICMS (Regulamento do ICMS) onde prevê o pagamento do imposto quando da comercialização da carne suína. Sem isso, vai perdurar a punição aos que produzem em pequena escala”, afirma Mauro De Nadal.
Assessoria de Imprensa
Gabinete Deputado Mauro De Nadal
