A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei 561/2013, que prevê a criação de uma política específica de desenvolvimento para a bacia leiteira da Mesorregião do Oeste Catarinense. A proposta é do deputado Padre Pedro Baldissera (PT) e busca enfrentar os problemas que impedem o crescimento e prejudicam a renda – e a qualidade de vida – das famílias que trabalham na produção de leite no Oeste e Extremo Oeste, regiões que abrigam as maiores bacias leiteiras do Estado – cerca de 70%. O projeto deve ser votado em plenário ainda neste ano.
O texto do projeto prevê uma avaliação do setor leiteiro a partir de indicadores técnico-científicos, e das análises feitas pelas próprias famílias que atuam na área. Entre os principais problemas já identificados estão a necessidade de introdução de pastagens perenes e melhoramento das pastagens naturais, projetos de irrigação, correção do solo, controle diferenciado da sanidade animal, organização da escala de produção, programa específico de assistência técnica, disponibilização de laboratório completo de analise do leite, derivados e antibiograma e a capacitação da mão de obra.
Recursos para uma política dirigida
O objetivo é não só garantir recursos, mas principalmente ordenar os investimentos para a resolução dos principais problemas do setor, envolvendo prefeituras, Governo do Estado, instituições de pesquisa e extensão, sindicatos, entre outros. O prazo total é de dez anos, com duas revisões por ano para avaliar a execução prática das atividades. O projeto foi baseado em uma carta aprovada por mais de 500 representantes do setor em 2005, em São Miguel do Oeste.
“São nove anos e os problemas são os mesmos. É isso que defendemos: precisamos resolver estas questões para que, efetivamente, estas famílias possam trabalhar com segurança e o Estado ganhe”, afirma o parlamentar.
Santa Catarina responde por cerca de 7% da produção brasileira de leite. Em número de famílias, a atividade disputa a primeira colocação com a fumicultura; são mais de 50 mil famílias comercializando somente para as indústrias. As regiões Oeste e Extremo Oeste produzem mais de 70%. Mais de 85% das 30 mil famílias da agricultura, na região Extremo Oeste, se dedicam à atividade.
Problemas não resolvidos
Entre os problemas apontados na carta do setor, de 2005, e que seguem causando prejuízos até hoje estão o acesso desigual ao crédito rural e a adoção de medidas privilegiando somente produções maiores e capitalizadas, política que contribui para a concentração da atividade e a exclusão de muitas famílias, como ocorreu na suinocultura.
Outras questões são o endividamento das famílias com investimentos que não representaram, efetivamente, ganhos na produção, a concorrência com importados cuja taxação e fiscalização é deficitária, a burocracia na implantação e no fortalecimento de agroindústrias familiares e a ausência de garantia aos produtores, por parte das indústrias.
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