O deputado estadual Carlito Merss (PT) protocolou na quinta-feira (26), na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, projeto de lei que suspende as dívidas de empréstimos dos estabelecimentos de contribuintes do Simples Nacional junto à Agência de Fomento de Santa Catarina S.A. (Badesc).
O projeto prorroga o prazo de pagamento da dívida em 120 dias para aqueles contribuintes que tenham sido obrigados a suspender suas atividades por conta dos decretos do governo do Estado que estão em vigor desde o dia 16 de março, período de em que foi decretada situação de emergência por causa da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
O projeto prevê que o governo do Estado subsidiará para o Badesc os juros e encargos da linha de crédito prorrogados aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional com recursos provenientes da Lei Orçamentária Anual (LOA). Além disso, a “suspensão temporária da dívida de empréstimo dependerá de prévia comunicação do contribuinte, via Internet, por intermédio da página oficial Badesc.”
De acordo com o deputado, considerando o elevado grau de endividamento de empresas optantes pelo Simples Nacional, estabelecidos pela Lei Complementar N° 123, de 14 de dezembro de 2006, o PL possui amplo interesse público, econômico e social, pois contribui diretamente com o alivio no fluxo de caixa das empresas que possuem dívidas contraídas junto ao Badesc.
“O cenário no Estado é preocupante e precisamos auxiliar os pequenos e médios empreendedores do Estado”, destaca.
