Avança no Parlamento o PL 213/2020, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), que veda a agentes políticos ou administrativos do estado de Santa Catarina a realização de cadastro em programas de complementação de renda, como o Auxílio Emergencial do governo federal.
Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou parecer favorável ao projeto que segue agora para a Comissão de Finanças. O texto estabelece as seguintes penalidades: para cargos comissionados, agentes políticos ou funções de confiança, a imediata exoneração do cargo ou confiança, a imediata exoneração do cargo ou perda da função gratificada.
Para servidores públicos estáveis ou empregados públicos, a abertura de processo administrativo disciplinar para apurar ato infracional com imediato afastamento das funções e sem remuneração.
A matéria foi aprovada na forma de uma emenda substitutiva global, apresentada pelo relator, deputado Fabiano da Luz (PT), visando assegurar no projeto tratamento isonômico a todas as categorias de servidores estaduais.
Valquiria Guimarães
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Deputada Paulinha
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