Projeto de lei que proíbe o aumento de tarifas do serviço público durante o período de calamidade avançou nesta terça-feira (4) na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta do deputado Milton Hobus (PSD) veta, por exemplo, reajustes de contas de energia elétrica e água.
Um dos exemplos de alteração que não seriam permitidas se a lei estivesse em vigor é a mudança na tarifa da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan). Desde abril, quem consome acima de 10 metros cúbicos paga uma conta mais salgada. Entra neste grupo 40% dos consumidores, segundo a própria companhia, que atende em 195 municípios catarinenses.
“Essa pandemia do coronavírus e as implicações que vieram com a paralisação das atividades trouxeram um enorme impacto no bolso das famílias catarinenses, principalmente o desemprego. O poder público tem que ter o mínimo de sensibilidade e respeito com o cidadão”, destaca.
De acordo com dados do Caged, divulgado pelo Ministério do Trabalho, Santa Catarina perdeu 53 mil postos de trabalho – saldo entre admissões e demissões – no primeiro semestre do ano.
O projeto segue agora para a Comissão de Finanças e depois vai para votação em plenário.
Jacson Almeida
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Assessoria de Imprensa – Deputado Milton Hobus
