Se depender do deputado Fernando Coruja (PMDB), os servidores públicos estaduais, civis e militares, ativos, vão continuar recebendo o auxílio-alimentação em casos de licença para tratamento de saúde e também por motivo de doença em pessoa da família e licença-maternidade. Nesse sentido, Coruja protocolou proposta de Sustação de Ato do decreto n°1.989, editado pelo Poder Executivo, que pretendia retirar esse benefício dos servidores, nestas situações.
Coruja argumentou recorrendo à Constituição brasileira que prevê, em seu artigo 84, inciso XV, que os decretos regulamentares devem primar pela fiel execução da lei que regulamenta. Coruja lembra que "direitos não podem ser ampliados ou restringidos por meio de nenhuma norma infralegal, incluído o decreto regulamentar expedido pelo chefe do Poder Executivo". Concluindo sua justificativa, o deputado Coruja recorre à Constituição Estadual e diz que "nos termos do artigo 40, inciso VI, da Constituição do Estado, compete ao Poder Legislativo corrigir tal injuridicidade, por intermédio da Proposta de Sustação de Ato que ora apresenta".
O deputado Fernando Coruja lembra que, para grande parte das famílias de servidores estaduais, o auxílio-alimentação chega a representar mais de 40% da renda familiar.
