Trabalhar pela derrubada do veto do governo do Estado ao projeto de lei que proíbe a prestação de serviços de vigilância de cães de guarda com fins lucrativos em Santa Catarina. Este será o principal ponto de pauta da reunião de representantes de ONG’s (Organizações Não Governamentais) e protetores independentes de animais, marcada para a próxima quarta-feira (25/02), às 18 horas, com a deputada Ana Paula Lima (PT), na Assembleia Legislativa. “Uma sociedade sem violência inclui também a proteção aos animais. Nosso mandato é contra o aluguel de cães para segurança e conseguimos sensibilizar nossos colegas deputados para que votassem a favor do projeto proibindo essa prática, mas foi vetado. Vamos ampliar esse debate e garantir mais apoios para derrubar o veto”, declarou Ana Paula, autora do projeto junto com a ex-deputada Angela Albino (PCdoB).
Na justificativa do projeto, as deputadas afirmam que “as atividades de vigilância animal não são passíveis de fiscalização, tampouco coibição, uma vez que, em sua maioria, são clandestinas”. As parlamentares também sustentaram, na justificativa, que “a questão da fiscalização é comprometida e os cães utilizados para resguardar imóveis de terceiros, ou construções, ficam sem qualquer assistência alimentar e veterinária, sem contar a solidão em que vivem tais animais”.
De acordo com o artigo primeiro do PL 79/2013, ficará proibida “a celebração expressa ou verbal de contratos de locação, prestação de serviços, de mútuo e comodato e de cessão de cães para fins de vigilância, segurança, guarda patrimonial e pessoal nas propriedades públicas e privadas”. E, no parágrafo primeiro do projeto está definido que serão considerados infratores o proprietário dos cães, o proprietário do imóvel em que os animais estejam realizando a guarda e ou a vigilância, bem como todo aquele indivíduo que contrate por escrito ou verbalmente, a utilização dos animais para serviços de vigilância.
Linete Martins
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Mandato Deputada Ana Paula
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