O plenário da Assembleia Legislativa, de maneira virtual, aprovou por unanimidade nesta tarde de quarta-feira, 29/04, o Projeto de Lei 98/2020, de autoria do deputado estadual Fabiano da Luz (PT).
"O objetivo do PL é dar transparência aos contratos emergenciais firmados pelo Governo do Estado de Santa Catarina para combate à pandemia da Covid-19, ou seja, informar ainda mais a população catarinense sobre os gastos públicos", define Fabiano da Luz, após receber votos favoráveis de todos os colegas deputados.
"A importância desta matéria, neste momento de pandemia e de fortes debates, está em gerar ainda mais zelo e cuidado com os recursos públicos" analisa Fabiano.
Na prática:
O PL de Fabiano da Luz determina que a administração pública estadual deverá publicar em seu site, na internet, uma lista desses contratos contendo nome e CPF/CNPJ das partes contratadas; motivação e justificativa do contrato emergencial; e valor e tempo de duração do contrato.
Assessoria de Imprensa/Deputado Estadual Fabiano da Luz (Maurício dos Santos)
