Os deputados aprovaram por unanimidade na tarde de terça-feira, 08/04, o Projeto de Lei Complementar nº 05 /2014, de origem do Executivo, que altera o requisito de comportamento mínimo conceituado como "ótimo" para "bom" em promoção de militares por tempo de serviço. Outra alteração prevista no PLC é a ampliação da idade-limite de transferência para a reserva remunerada, a aposentadoria dos militares estaduais, de 55 para 60 anos.
Para o militar ter direito à promoção por antiguidade, de acordo com a lei atual, vigente há 32 anos, é preciso constar em sua ficha funcional o comportamento "ótimo". Todas as outras modalidades de promoção, como por ato de bravura e concurso interno, é exigido comportamento "bom". Para o deputado e representantes dos praças essa legislação já está superada. "Nós entendemos isso como discriminação e sempre pleiteamos que fosse mudado esse requisito", disse Soares. O PLC aprovado altera, portanto, o inciso IV do artigo 2º e o inciso III do artigo da Lei Estadual 6.153/1982, aumento a promoção de maior número de servidores.
O PLC aprovado entra em vigor assim que o governador Raimundo Colombo sancionar e produz efeitos a contar de 1º de janeiro de 2014, resgatando os militares que tiveram a promoção preterida.
Além do deputado Sargento Amauri Soares (PSOL), parlamentares do PT, PSD, PMDB e PSDB declararam apoio à aprovação da mudança. Soares agradeceu as autoridades do Executivo e o governador Raimundo Colombo por entender que essa é uma "medida justa" e "faz justiça às centenas de policiais e bombeiros militares". O líder do governo Aldo Schneider (PMDB) destacou o trabalho do presidente da Associação de Praças de Santa Catarina, soldado Elisandro Lotin, e dos comandos da Polícia e Bombeiro Militar.
Ano passado, a nova de lei de promoção (Lei Complementar 623/13) recebeu emenda do deputado Sargento Soares, aprovada por unanimidade em Plenário, mas não foi incluída na redação final do texto por erro técnico. Por causa da supressão da emenda, centenas de praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros foram prejudicados na promoção de janeiro desse ano. "Nada mais justo que os deputados fazerem o dever de casa e corrigir esse erro", resumiu a deputada Ana Paula Lima (PT). "Quase 99% dos militares estão enquadrados no ótimo comportamento, mas por um pequeno deslize em centenas de itens, pode tirar esse comportamento do ótimo para o bom. Então nada mais justo que esses policiais, que enfrentam o risco do dia-a-dia em defesa da sociedade catarinense, receber esse reconhecimento da Assembleia Legislativa", ressaltou o deputado Maurício Eskudlark (PSD).
A lei aprovada ano passado também corrigiu outra distorção no intricado processo de promoção de praças. Criou-se a promoção automática de soldado para cabo, com 12 anos de serviço efetivo, e de cabo para terceiro-sargento, com 20 anos de serviço. "Se diminuiu bastante o tempo necessário para promoção porque até o ano passado não havia limite de tempo. Precisava que alguém se aposentasse para abrir uma vaga nova", disse Soares.
Até 2003, eram 28 vagas de terceiro-sargento e 132 de cabos, para toda Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Ao longo do tempo, o número de vagas aumentou, mas as vagas não eram preenchidas. "Alguns soldados levaram 24 anos para serem promovidos a cabo, em uma carreira de 30 anos. O avanço do ano passado foi definir um tempo máximo e, o de agora, de mudar os critérios de comportamento", explicou Sargento Soares. "Evidente que é pouco, mas é um alento diante de um passado de 30 anos na mesma graduação".
Por outro lado, o deputado criticou o achatamento dos salários dos subtenentes, durante a instituição da modalidade de pagamento de subsídio aos servidores da segurança pública. "Isso é fato, proporcionalmente o salário do subtenente foi achatado em relação ao salário dos oficiais. Essa celeuma persiste e precisa ser debatida e 'reencaminhada' pelo governo do Estado", afirmou.
O deputado elencou ainda a necessidade de algumas "mudanças estruturais" nas corporações militares, como, por exemplo, a carreira única, na qual todos servidores entram como soldado e podem alcançar o posto máximo de coronel.
Alexandre Silva Brandão
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