Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) identificou falhas na atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da concessionária Arteris Litoral Sul na gestão dos passivos ambientais do trecho da BR-101 conhecido como Morro dos Cavalos, em Palhoça. O trabalho foi realizado após representação apresentada pelo deputado Mário Motta (PSD), em abril de 2024, depois dos deslizamentos que interditaram a rodovia.
O relatório, divulgado após cerca de 18 meses de auditoria, conclui que a ANTT não cumpriu integralmente suas atribuições de fiscalização sobre as obras de recuperação das encostas. Entre as principais falhas apontadas pela CGU estão: • Demora na cobrança da execução das obras de recuperação dos passivos ambientais previstos no contrato de concessão; • Inadequada exclusão de intervenções obrigatórias com base apenas em inspeções visuais, sem estudos técnicos mais aprofundados; • Falhas identificadas relacionadas aos deslizamentos de 2022 e 2024 ; • Ausência de cobertura de seguro e Incompatibilidade com a alegada ausência de responsabilidade da concessionária sobre os deslizamentos; • Demora no andamento do processo de recuperação dos pontos deslizados; • Descumprimento do prazo para recuperação dos 22 passivos ambientais existentes, cujas intervenções deveriam ter sido concluídas até 2019.
Segundo a CGU, os deslizamentos registrados em 2022 e 2024 não podem ser atribuídos apenas aos eventos climáticos extremos. A auditoria aponta que também contribuíram para os acidentes a ausência de obras preventivas e falhas na sistemática de monitoramento adotada pela concessionária e fiscalizada pela ANTT. Outro ponto considerado relevante pela auditoria envolve o custo da recuperação do chamado Ponto 28, local do deslizamento ocorrido em dezembro de 2022. A obra teve custo aproximado de R$ 16 milhões e existe um processo em andamento na ANTT para que esse valor seja incorporado à tarifa de pedágio da BR-101.
No entanto, a CGU aponta uma incompatibilidade entre a ausência de cobertura do seguro e a responsabilização da concessionária pelos danos. Conforme o relatório, caso os defeitos já fossem conhecidos, a concessão do reequilíbrio econômico-financeiro pela ANTT seria irregular. Caso contrário, os custos da recuperação deveriam ser cobertos pela apólice de seguro, sem repasse aos usuários da rodovia.
Deputado encaminha representação ao TCU
Com base nas conclusões da auditoria, o deputado Mário Motta protocolará uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU). O pedido solicita uma medida cautelar para impedir que os custos da recuperação sejam incorporados à tarifa de pedágio até que todas as dúvidas técnicas sejam esclarecidas.
Ele também destacou que os 22 passivos ambientais existentes no trecho deveriam ter recebido intervenções até 2019. No entanto, as obras previstas não foram executadas dentro do prazo estabelecido. Segundo o parlamentar, além dos cerca de R$ 16 milhões referentes ao Ponto 28, o entendimento adotado poderá servir de referência para outros pedidos semelhantes relacionados ao Morro dos Cavalos, cujo impacto financeiro pode chegar a R$ 108 milhões.
Além das conclusões sobre os episódios já registrados, a CGU emitiu recomendações para que a ANTT aperfeiçoe a fiscalização do contrato de concessão, revise os critérios de monitoramento das encostas, acelere a recuperação dos pontos considerados críticos e compatibilize a cobertura dos seguros contratados para o trecho. Desde a representação apresentada em 2024, outras medidas também foram adotadas pelos órgãos de controle. O Tribunal de Contas da União autorizou uma auditoria para aperfeiçoar as metodologias de avaliação da estabilidade de taludes nas rodovias federais, enquanto a ANTT determinou medidas cautelares para reforçar a segurança no Morro dos Cavalos, como a implantação de refúgios pavimentados, aberturas no canteiro central e melhorias na iluminação do trecho.
“A auditoria apenas comprovou aquilo que estamos denunciando há anos: existe muita imprudência da ANTT e da Arteris em torno do Morro dos Cavalos. Essa irresponsabilidade pode, a qualquer momento, voltar a interditar a BR-101, uma rodovia vital para o desenvolvimento de Santa Catarina. Teremos em breve as influências de um super El Niño, que trarão um grande volume de chuva ao estado. Não podemos continuar à mercê da própria sorte enquanto os órgãos competentes fingem não enxergar o problema”, pontuou o parlamentar.
