A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou uma moção de apelo apresentada pelo deputado estadual Antídio Lunelli solicitando ao Congresso Nacional a reavaliação de iniciativas federais com potencial impacto sobre o ambiente de negócios e a competitividade da economia brasileira.
O documento concentra críticas em três frentes: a flexibilização da tributação sobre compras internacionais de até US$ 50, alterações nas regras de saúde e segurança do trabalho previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) e a proposta de redução da jornada semanal de trabalho, com o fim da escala 6×1.
Na avaliação do parlamentar, o conjunto das medidas tende a elevar custos e ampliar distorções concorrenciais, especialmente para a indústria e o varejo em um momento delicado da economia nacional. A isenção tributária para importações de pequeno valor, por exemplo, é apontada como fator de assimetria em relação às empresas instaladas no país, que seguem submetidas a uma estrutura tributária mais onerosa.
A moção também ressalta preocupações com o aumento de exigências regulatórias no campo trabalhista e seus efeitos sobre o custo operacional das empresas. No caso da proposta de redução da jornada, o texto menciona riscos potenciais de impacto sobre produtividade, inflação e nível de emprego, sobretudo em setores intensivos em mão de obra.
Representantes da indústria catarinense têm defendido a manutenção de maior flexibilidade nas relações de trabalho, sob o argumento de que mudanças estruturais nesse campo devem considerar diferenças setoriais e a necessidade de preservar competitividade frente a economias internacionais. O momento do debate, às vésperas de uma eleição presidencial, também é considerado inoportuno.
A proposta aprovada pela Alesc sugere que as iniciativas sejam objeto de análise mais aprofundada antes de eventual deliberação, com possibilidade de postergação das decisões. Para Lunelli, “o desafio é equilibrar avanços sociais com a sustentabilidade econômica e a capacidade de geração de empregos”.
