Por unanimidade, a Assembleia Legislativa aprovou, hoje, o projeto de lei 271/2014, que na prática regulamenta e dá mais autonomia ao agente de trânsito e, ao mesmo tempo, cria o Fundo de Aperfeiçoamento dos Profissionais do Trânsito (FAPT) em Santa Catarina. O projeto teve o parecer favorável do deputado Valmir Comin (líder do PP) na Comissão de Finanças e Tributação do Legislativo, e que defendeu a matéria.
O projeto, que fixa os requisitos indispensáveis ao exercício da atividade do agente de trânsito, busca fixar as condições mínimas para a esta atividade, considerando a necessidade de regulamentação do exercício da profissão criada pela Lei 9.503, de 1967, repassando aos municípios a responsabilidade da engenharia, e educação e fiscalização do trânsito. A aprovação da matéria levou em consideração, ainda, a necessidade de uma política de valorização do agente de trânsito que garante condução/orientação para ações seguras no trânsito em Santa Catarina.
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