Decepcionado com os genéricos esclarecimentos prestados pelo governo do Estado, o deputado estadual João Amin (PP), representado pelo escritório Caon Advogados Associados, ingressou com uma ação popular para anular o contrato de emergência assinado, mediante dispensa de licitação, entre o Estado de Santa Catarina e duas agências de publicidade, para divulgar políticas públicas de combate ao coronavírus.
Como parlamentar e cidadão, João Amin considera completamente ilegal, imoral e inoportuno o governo gastar neste momento a vultosa quantia de R$ 2,5 milhões em propagandas, quando tal valor deveria estar sendo investido na melhoria do sistema de saúde e na implementação de medidas assistenciais para atender a população catarinense.
Destinada a proteger o patrimônio público e a moralidade administrativa, a ação popular foi distribuída para a 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, havendo pedido liminar para a imediata sustação do contrato e dos respectivos pagamentos (Processo nº 5030860-83.2020.8.24.0023).
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